DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

No RGPS os dependentes do segurado que for preso por qualquer motivo têm direito a receber o auxílio-reclusão durante todo o período da reclusão. O benefício será pago se o trabalhador não estiver recebendo salário da empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

Não há tempo mínimo de contribuição para que a família do segurado tenha direito ao benefício, mas o trabalhador precisa ter qualidade de segurado. É devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a 654,67 reais independentemente da quantidade de contratos de trabalho. Isto é, se possui dois empregos com valores inferiores ao citado, por ser a soma superior, não fará jus ao benefício.

Após a concessão do benefício, os dependentes devem apresentar à Previdência Social, de três em três meses, atestado de que o trabalhador continua preso, emitido por autoridade competente. Esse documento pode ser a certidão de prisão preventiva, a certidão da sentença condenatória ou o atestado de recolhimento do segurado à prisão.

Para os segurados com idade entre 16 e 18 anos, serão exigidos o despacho de internação e o atestado de efetivo recolhimento a órgão subordinado ao Juizado da Infância e da Juventude.

O auxílio reclusão deixará de ser pago com a morte do segurado e, nesse caso, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte; em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou extinção da pena; quando o dependente completar 21 anos ou for emancipado e com o fim da invalidez ou morte do dependente.

Para ter direito aos benefícios da Previdência Social, o trabalhador precisa estar em dia com suas contribuições mensais, caso contrário, pode perder a qualidade de segurado. Há situações em que os segurados ficam um período sem contribuir e, mesmo assim, têm direito aos benefícios previdenciário. Não há perda da qualidade para o segurado que estiver recebendo benefício até 12 meses após cessar o benefício ou o pagamento das contribuições mensais. Esse prazo pode ser prorrogado para até 24 meses, se o trabalhador já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete perda da qualidade de segurado. Para o trabalhador desempregado, os prazos anteriores serão acrescidos de mais 12 meses, desde que comprovada a situação por registro do Ministério do Trabalho e Emprego. Até 12 meses após cessar a segregação para o segurado acometido de doença de segregação compulsória. Até 12 meses após o livramento para o segurado preso. Até três meses após o licenciamento para o segurado incorporado às Forças Armadas. E até seis meses após interrompido o pagamento para o segurado facultativo.

No PSSS, é devido à família do servidor ativo o auxílio-reclusão no valor de dois terços da remuneração quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente; ou metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo; conforme previsto no artigo 229 da Lei n^o 8.112/90.

Diferenças marcantes. A Emenda Constitucional nº 20 restringiu esse benefício os servidores de baixa renda, semelhante ao RGPS. Esse assunto será comentado no benefício salário-família. Além disso, no RGPS o auxílio-reclusão é devido aos dependentes e não à família, nas mesmas condições da pensão por morte e não em frações da remuneração. Também no PSSS o valor é discriminado para os casos de prisão provisória e definitiva.

Marcos Katsumi Kay

DA PENSÃO POR MORTE

No RGPS, benefício pago à família do trabalhador quando ele morre. Para concessão da pensão por morte, não há tempo mínimo de contribuição, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha qualidade de segurado. Se o óbito ocorrer após a perda da qualidade de segurado, os dependentes ainda terão direito à pensão se que o trabalhador tiver cumprido, até o dia da morte, os requisitos para obtenção de aposentadoria, concedida pela Previdência Social.

O benefício deixa de ser pago quando o pensionista morre, quando se emancipa ou completa 21 anos, no caso de filhos ou irmãos do segurado, ou quando acaba a invalidez, no caso de pensionista inválido.

A pensão poderá ser concedida por morte presumida nos casos de desaparecimento do segurado em catástrofe, acidente ou desastre. Serão aceitos como prova do desaparecimento: Boletim de Ocorrência da Polícia, documento confirmando a presença do segurado no local do desastre, noticiário dos meios de comunicação e outros. Nesses casos, quem recebe a pensão por morte terá de apresentar, de seis em seis meses, documento sobre o andamento do processo de desaparecimento até que seja emitida a certidão de óbito.

O valor do benefício corresponde a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia no dia da morte ou que teria direito se estivesse aposentado por invalidez. Se o trabalhador tiver mais de um dependente, a pensão por morte será dividida igualmente entre todos. Quando um dos dependentes perder o direito ao benefício, a sua parte será dividida entre os demais.

A pensão por morte deixada por segurado especial é de um salário mínimo.

No PSSS a pensão por morte será igual ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, atualmente em 2.801,56 reais, acrescido de 70% do que exceder esse limite, conforme a redação dada ao artigo 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n^o 41.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União (...)

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Diferenças marcantes. No PSSS há a diferenciação entre pensões vitalícias e temporárias.

Art. 216. As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.

§ 1^o A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.

§ 2^o A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário.

Enquanto no RGPS não há discriminação entre o valor da pensão concedida ao cônjuge e aos filhos, havendo esposa e dois filhos, caberá a cada um deles um terço da pensão; no PSSS cabe ao cônjuge metade e a cada um dos filhos um quarto. Diz a Lei n^o 8.213/91 no caput do artigo 77:

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Diz a Lei n^o 8.112/90 no artigo 218:

Art. 218. A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária.

§ 1^o Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.

§ 2^o Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.

§ 3^o Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem.

Além disso, a existência de cônjuge ou filhos no RGPS exclui os pais e irmãos dependentes. Já no PSSS isso não necessariamente acontece.

Art. 217. São beneficiários das pensões:

I - vitalícia:

a) o cônjuge;

b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;

c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;

d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;

e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor;

II - temporária:

a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;

c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;

d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.

§ 1^o A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "c" do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "d" e "e".

§ 2^o A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "c" e "d".

No RGPS o valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. No PSSS, existe um redutor previsto na Constituição. Além disso, no caso de falecimento do servidor na ativa, esse redutor será aplicando sobre a totalidade da remuneração do servidor e não no valor que ele receberia caso estivesse aposentado por invalidez. A sua aplicação sobre a remuneração se deve também ao fato de a aposentadoria por invalidez do PSSS ser proporcional ao tempo de contribuição. Como já foi mais que comentado, quando o servidor se aposenta de doença não grave ou de acidente não relacionado ao serviço, o provento pode ser de até um terço da sua remuneração quando em atividade.

Marcos Katsumi Kay